A Reforma Tributária traz mudanças que exigem atenção das distribuidoras de medicamentos e produtos médico-hospitalares, especialmente nos processos de faturamento e controle fiscal.
A Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela LC nº 227/2026, prevê multas para determinadas situações de cancelamento de documentos fiscais.
Quais são as penalidades?
- 33% do tributo de referência: para cancelamento após o prazo legal.
- 66% do tributo de referência: para cancelamento após a ocorrência do fato gerador.
As multas não são calculadas diretamente sobre o valor total da nota fiscal. Além disso, o cancelamento após 24 horas não gera penalidade automaticamente: é necessário verificar as regras aplicáveis à operação.
Como sua distribuidora pode se preparar?
Antes de cancelar uma nota fiscal, verifique o procedimento correto. Dependendo do caso, uma Carta de Correção Eletrônica, Nota Fiscal Complementar ou Nota Fiscal de Devolução pode ser mais adequada.
Revisar os processos de faturamento, orientar a equipe e manter as informações fiscais e de estoque integradas ajuda a reduzir erros e retrabalho.
Com novas etapas da Reforma Tributária previstas para 2027, contar com um sistema de gestão preparado para acompanhar as mudanças também é importante.
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