Reforma Tributária: atenção ao cancelamento de notas fiscais nas distribuidoras

A Reforma Tributária traz mudanças que exigem atenção das distribuidoras de medicamentos e produtos médico-hospitalares, especialmente nos processos de faturamento e controle fiscal.

A Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela LC nº 227/2026, prevê multas para determinadas situações de cancelamento de documentos fiscais.

Quais são as penalidades?

  • 33% do tributo de referência: para cancelamento após o prazo legal.
  • 66% do tributo de referência: para cancelamento após a ocorrência do fato gerador.

As multas não são calculadas diretamente sobre o valor total da nota fiscal. Além disso, o cancelamento após 24 horas não gera penalidade automaticamente: é necessário verificar as regras aplicáveis à operação.

Como sua distribuidora pode se preparar?

Antes de cancelar uma nota fiscal, verifique o procedimento correto. Dependendo do caso, uma Carta de Correção Eletrônica, Nota Fiscal Complementar ou Nota Fiscal de Devolução pode ser mais adequada.

Revisar os processos de faturamento, orientar a equipe e manter as informações fiscais e de estoque integradas ajuda a reduzir erros e retrabalho.

Com novas etapas da Reforma Tributária previstas para 2027, contar com um sistema de gestão preparado para acompanhar as mudanças também é importante.

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